E se o juiz não julgar o embargos de declaração dentro do prazo de 5 dias

Top 7 os embargos serao opostos no prazo de 10 dias 2022

1 - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC 1.1. FUNDAMENTO LEGAL Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os ...